LEGISLAÇÃO
Lei nº 62 / 2018 de 22 de Agosto
A Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto, altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Consulte ou descarregue o diploma legal:
http://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html
Decreto – Lei 56 / 2018 de 9 de Julho
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do investimento Especializado e as medidas de dinamização de mercado de capitais.
Descarregue aqui o diploma:
Seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores da CMVM
Foi publicada a Portaria nº 124 / 2018 de 7 de Maio, que define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores.
Consulte o diploma ou descarregue aqui:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115226939/details/maximized
Crédito habitação
Com a publicação do Decreto – lei nº 74-A / 2017 transpõe-se parcialmente a Directiva nº 2014/17/EU, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2018.
Descarregue aqui o diploma:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107561581/details/maximized
Peritos avaliadores de imóveis do sistema financeiro
Foi publicada a Lei nº 153/2015 (Lei dos PAI) que regula o acesso e o exercício da actividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.
Leia ou descarregue o diploma:
https://dre.pt/application/file/70280823
Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031
A Resolução do Conselho de Ministros nº 48 / 2015 de 15 de Julho, preconizando o acesso a uma habitação e a uma melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Consulte ou descarregue:
https://dre.pt/application/conteudo/69812100
Arrendamento Urbano
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei 6 / 2006, de 27 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto – Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de Agosto.
Descarregue o diploma legal:
